Direito do Trabalho
Advogado trabalhista para rescisão, horas extras e vínculo sem carteira
O prazo para entrar com a ação é de dois anos após o fim do contrato, e ela alcança os cinco anos anteriores à data em que é proposta.
Atendimento online em todo o Brasil
- 2 anos Prazo para entrar com a ação, contado do fim do contrato CF · art. 7º, XXIX
- 5 anos Período do contrato que a ação consegue alcançar CLT · art. 11
- 10 dias Prazo da empresa para pagar a rescisão e entregar os documentos CLT · art. 477, § 6º
- 1 salário Multa por atraso na rescisão, sobre todas as parcelas salariais CLT · art. 477, § 8º
Prazo para entrar com ação trabalhista: dois anos após a saída
Os cinco anos cobráveis são contados para trás a partir do dia da ação. A cada mês de espera, um mês de horas extras e diferenças deixa de ser cobrável.
- Prescrição
Passados dois anos do fim do contrato, o direito de reclamar acaba, mesmo com prova.
- Provas
Mensagens, holerites, escalas e testemunhas ficam mais difíceis de reunir com o tempo.
- Empresa
Troca de dono, fechamento ou falta de patrimônio dificultam o recebimento.
A contagem começa no fim do contrato, incluído o aviso prévio.
Falar sobre o meu casoVerbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo
Rescisão e verbas não pagas
Saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Horas extras e intervalo
Jornada além do contratado, banco de horas irregular e intervalo não concedido.
Vínculo sem carteira
Trabalho como pessoa jurídica ou informal com rotina e subordinação de empregado.
Rescisão indireta
Saída por falta grave da empresa, com direito às verbas da dispensa sem justa causa.
Assédio e dano moral
Humilhação, cobrança abusiva e discriminação no ambiente de trabalho.
Acidente e doença do trabalho
Estabilidade, afastamento e indenização quando há responsabilidade da empresa.
Dúvidas sobre direitos trabalhistas
Saí da empresa há um ano. Ainda posso reclamar?
Pode. O prazo é de dois anos a partir do fim do contrato, e a ação alcança os cinco anos anteriores à data em que for proposta.
A empresa não pagou a rescisão em dez dias. O que acontece?
Ela deve multa equivalente a um salário. O TST firmou que essa multa é calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo adicionais habituais.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Tem, se houver prova da relação de emprego: horário, ordens, pagamento habitual e pessoalidade. Reconhecido o vínculo, são devidos registro, FGTS, férias e demais verbas.
Posso pedir demissão e ainda receber tudo?
Na rescisão indireta, sim. Ela se aplica quando a empresa descumpre obrigações graves, como atrasar salário ou deixar de recolher o FGTS. O reconhecimento depende de decisão judicial.
Não encontrou a sua dúvida? Mande a pergunta e receba a resposta por escrito.
Perguntar no WhatsAppContato
Fale com um advogado trabalhista
Informe a data de saída, o tipo de contrato e os documentos que guardou. Com isso dá para avaliar prazo, provas e o que pode ser cobrado.
Falar no WhatsApp- (65) 99349-8753
- Atendimento
- Atendimento online em todo o Brasil · Seg. a sex., 8h às 18h