Direito do Trabalho

Advogado trabalhista para rescisão, horas extras e vínculo sem carteira

O prazo para entrar com a ação é de dois anos após o fim do contrato, e ela alcança os cinco anos anteriores à data em que é proposta.

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Trabalhador lendo o termo de rescisão, com capacete ao fundo

Prazo para entrar com ação trabalhista: dois anos após a saída

Os cinco anos cobráveis são contados para trás a partir do dia da ação. A cada mês de espera, um mês de horas extras e diferenças deixa de ser cobrável.

  • Prescrição

    Passados dois anos do fim do contrato, o direito de reclamar acaba, mesmo com prova.

  • Provas

    Mensagens, holerites, escalas e testemunhas ficam mais difíceis de reunir com o tempo.

  • Empresa

    Troca de dono, fechamento ou falta de patrimônio dificultam o recebimento.

A contagem começa no fim do contrato, incluído o aviso prévio.

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Verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo

  • Rescisão e verbas não pagas

    Saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

  • Horas extras e intervalo

    Jornada além do contratado, banco de horas irregular e intervalo não concedido.

  • Vínculo sem carteira

    Trabalho como pessoa jurídica ou informal com rotina e subordinação de empregado.

  • Rescisão indireta

    Saída por falta grave da empresa, com direito às verbas da dispensa sem justa causa.

  • Assédio e dano moral

    Humilhação, cobrança abusiva e discriminação no ambiente de trabalho.

  • Acidente e doença do trabalho

    Estabilidade, afastamento e indenização quando há responsabilidade da empresa.

Dúvidas sobre direitos trabalhistas

Saí da empresa há um ano. Ainda posso reclamar?

Pode. O prazo é de dois anos a partir do fim do contrato, e a ação alcança os cinco anos anteriores à data em que for proposta.

A empresa não pagou a rescisão em dez dias. O que acontece?

Ela deve multa equivalente a um salário. O TST firmou que essa multa é calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo adicionais habituais.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Tem, se houver prova da relação de emprego: horário, ordens, pagamento habitual e pessoalidade. Reconhecido o vínculo, são devidos registro, FGTS, férias e demais verbas.

Posso pedir demissão e ainda receber tudo?

Na rescisão indireta, sim. Ela se aplica quando a empresa descumpre obrigações graves, como atrasar salário ou deixar de recolher o FGTS. O reconhecimento depende de decisão judicial.

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