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Divórcio Consensual: Como Funciona, Quanto Tempo Demora e Quais Documentos São Necessários?

O divórcio consensual ocorre quando o casal concorda em encerrar o casamento e consegue definir, de forma amigável, questões como partilha de bens, guarda, convivência e alimentos dos filhos. Dependendo do caso, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente em cartório.

Diego Vinicio Gonçalves dos Santos · OAB/MT 37.291/O18 min de leitura

Divórcio consensual: como funciona, quanto tempo demora e quais documentos são necessários?

O divórcio consensual é uma forma de encerrar o casamento quando os cônjuges estão de acordo com a decisão de se divorciar e conseguem estabelecer consensualmente as principais condições relacionadas ao término da relação.

Dependendo das circunstâncias, o procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente em cartório, por escritura pública.

Não existe mais prazo mínimo de casamento ou necessidade de permanecer separado por determinado período para pedir o divórcio. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio.

Apesar de ser consensual, é importante que o acordo seja elaborado cuidadosamente. Partilha de imóveis, financiamentos, dívidas, guarda dos filhos, convivência, alimentos e até a manutenção ou retirada do sobrenome adotado no casamento podem produzir consequências importantes depois da conclusão do procedimento.

O que é divórcio consensual?

O divórcio consensual acontece quando os dois cônjuges concordam com o fim do casamento.

Além da decisão de se divorciar, o casal pode estabelecer no acordo questões como:

  • divisão dos bens;
  • responsabilidade por determinadas dívidas;
  • eventual pensão alimentícia entre os ex-cônjuges;
  • guarda dos filhos;
  • regime de convivência;
  • alimentos destinados aos filhos;
  • manutenção ou retirada do sobrenome adotado em razão do casamento.

Quando existem filhos menores ou incapazes, os interesses deles recebem proteção específica e algumas questões precisam passar pelo Poder Judiciário.

Por isso, o fato de o casal estar de acordo não significa que qualquer cláusula possa ser livremente estabelecida. O conteúdo do acordo precisa respeitar a legislação e, especialmente, os direitos dos filhos.

Precisa esperar algum tempo para pedir o divórcio?

Não.

Atualmente, não é necessário cumprir prazo mínimo de casamento, estar separado de fato por determinado período ou realizar previamente uma separação judicial.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Assim, uma vez tomada a decisão, o casal pode iniciar o procedimento, desde que sejam observados os requisitos aplicáveis à modalidade escolhida.

Divórcio consensual pode ser feito no cartório?

Sim. O chamado divórcio extrajudicial é realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas e pode tornar o procedimento mais simples quando os requisitos legais estão presentes.

A escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial. Depois de lavrada, ela constitui documento hábil para a realização dos registros e demais providências necessárias.

Além disso, as partes podem escolher livremente o Tabelionato de Notas, não sendo obrigatório utilizar um cartório situado no mesmo local onde o casamento foi realizado.

E se o casal tiver filhos menores?

Esse ponto merece atenção porque houve uma mudança importante nas regras do divórcio extrajudicial.

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é possível realizar o divórcio consensual por escritura pública mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos desses filhos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Portanto, não é correto afirmar atualmente que todo casal com filho menor obrigatoriamente precisa realizar integralmente o divórcio pela via judicial.

Na prática, será necessário analisar a situação familiar para verificar qual caminho é mais adequado.

Quando o divórcio consensual é judicial?

O divórcio consensual judicial é apresentado ao Poder Judiciário por meio de uma petição contendo o acordo celebrado entre os cônjuges.

O Código de Processo Civil prevê que o pedido consensual pode estabelecer, entre outras questões:

  • descrição e partilha dos bens comuns;
  • eventual pensão alimentícia entre os cônjuges;
  • guarda dos filhos incapazes e regime de convivência;
  • contribuição para criação e educação dos filhos.

Depois da análise do processo e do cumprimento das exigências aplicáveis ao caso, o acordo poderá ser homologado judicialmente.

Essa modalidade é especialmente relevante quando ainda precisam ser submetidas ao Judiciário questões relacionadas aos interesses de filhos menores ou incapazes.

Qual a diferença entre divórcio judicial e extrajudicial?

A principal diferença está no procedimento.

No divórcio extrajudicial, o ato é realizado em Tabelionato de Notas por escritura pública. Não existe sentença de divórcio e, preenchidos os requisitos, não é necessária homologação judicial.

No divórcio judicial consensual, o acordo é apresentado ao Poder Judiciário para análise e homologação.

A escolha não deve considerar apenas a velocidade. Existência de filhos menores, imóveis, empresas, financiamentos, dívidas, aspectos tributários e a própria estrutura da partilha podem tornar necessária uma análise mais detalhada antes da definição da via adequada.

Precisa de advogado para fazer divórcio consensual?

Sim.

Mesmo no divórcio realizado diretamente em cartório, a legislação exige assistência de advogado ou defensor público.

O § 2º do artigo 733 do Código de Processo Civil determina que o tabelião somente poderá lavrar a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

Em um divórcio verdadeiramente consensual, dependendo das circunstâncias e da inexistência de conflito de interesses, o casal pode ser assistido por um advogado comum.

O papel do profissional não se limita a assinar documentos. É importante analisar o regime de bens, patrimônio, eventuais dívidas e os efeitos jurídicos das cláusulas estabelecidas antes da formalização do acordo.

Quais documentos são necessários para o divórcio consensual?

A documentação exata pode variar conforme o caso e as exigências do cartório ou do processo judicial.

No divórcio extrajudicial, a Resolução CNJ nº 35/2007, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 571/2024, prevê documentos como:

  • certidão de casamento;
  • documento oficial de identidade e CPF dos cônjuges;
  • pacto antenupcial, quando houver;
  • certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos, quando houver;
  • documentos dos imóveis;
  • documentos que comprovem a titularidade de veículos e outros bens ou direitos.

Além desses documentos, dependendo do patrimônio existente, podem ser necessárias matrículas atualizadas de imóveis, documentos de veículos, contratos de financiamento, informações bancárias, documentos societários e outros comprovantes.

Quando houver filhos menores ou incapazes e a intenção for utilizar posteriormente a via extrajudicial, também será necessário comprovar a prévia resolução judicial das questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos.

Antes de iniciar o procedimento, é recomendável conferir toda a documentação para reduzir o risco de exigências posteriores.

Como funciona a divisão de bens no divórcio consensual?

A partilha depende principalmente do regime de bens adotado no casamento, da origem do patrimônio e das particularidades de cada bem.

No regime da comunhão parcial, por exemplo, existem regras específicas para identificar quais bens integram o patrimônio comum e quais permanecem particulares.

Isso significa que simplesmente colocar todos os bens em uma lista e dividir o valor pela metade pode gerar erros.

É necessário verificar quando e como cada bem foi adquirido, eventual origem de recursos particulares, existência de herança ou doação, financiamentos, dívidas e outras circunstâncias juridicamente relevantes.

No divórcio extrajudicial, a regulamentação do CNJ determina que a escritura distinga o patrimônio individual de cada cônjuge do patrimônio comum.

Além disso, uma partilha desigual ou a transferência de patrimônio individual de um cônjuge para o outro pode gerar consequências tributárias, dependendo da operação realizada.

Por isso, a partilha deve ser analisada antes da assinatura definitiva do acordo.

É obrigatório dividir os bens no momento do divórcio?

Não necessariamente.

O próprio Código de Processo Civil prevê que, se não houver acordo sobre a partilha, ela poderá ocorrer depois da homologação do divórcio.

Isso pode ser útil quando os cônjuges concordam com o término do casamento, mas ainda precisam analisar ou discutir a divisão do patrimônio.

Entretanto, deixar a partilha para depois também pode gerar consequências patrimoniais e práticas. A decisão deve ser tomada após análise da situação concreta.

Como ficam os filhos no divórcio consensual?

O término do casamento encerra o vínculo conjugal, mas não encerra as responsabilidades dos pais em relação aos filhos.

Quando existem filhos menores, o acordo deve tratar adequadamente de questões como guarda, convivência e alimentos.

A guarda define juridicamente a forma de exercício das responsabilidades parentais. A convivência estabelece como ocorrerá o contato da criança ou adolescente com cada genitor. Já os alimentos devem considerar as necessidades do filho e as condições dos responsáveis, conforme as circunstâncias do caso.

Mesmo havendo consenso entre os pais, o interesse da criança ou adolescente deve ser preservado.

Também é importante elaborar regras suficientemente claras para evitar futuros conflitos relacionados a férias escolares, datas comemorativas, viagens, despesas extraordinárias e outros aspectos relevantes da rotina familiar.

Guarda compartilhada significa que o filho ficará metade do tempo com cada um?

Não necessariamente.

A guarda compartilhada está relacionada ao compartilhamento das responsabilidades e decisões importantes referentes à vida dos filhos.

Isso não significa automaticamente uma divisão matemática de 50% do tempo de convivência em cada residência.

A organização da convivência deve considerar as circunstâncias concretas e, principalmente, o melhor interesse da criança ou adolescente.

No divórcio consensual existe pensão alimentícia?

Pode existir.

Os alimentos podem ser estabelecidos para os filhos e, em determinadas circunstâncias, também entre os ex-cônjuges.

No caso dos filhos, o valor não é definido simplesmente pela aplicação automática de um percentual fixo do salário.

Devem ser analisadas as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e as circunstâncias específicas da família.

Por isso, afirmações como “a pensão sempre será de 30%” não correspondem a uma regra geral prevista na legislação.

É possível fazer divórcio consensual mesmo tendo imóvel financiado?

Sim, mas o financiamento exige atenção especial.

O casal pode estabelecer como ficará a responsabilidade econômica pelo imóvel e pelas parcelas restantes, mas um acordo entre os ex-cônjuges não necessariamente altera, por si só, as obrigações existentes perante o banco ou instituição financeira.

Por exemplo, determinar no divórcio que apenas um dos ex-cônjuges ficará responsável pelo financiamento não significa automaticamente que o outro será retirado do contrato bancário.

É necessário analisar o contrato e, quando for o caso, verificar as condições exigidas pela instituição financeira.

E as dívidas do casal?

As dívidas também precisam ser analisadas.

Nem toda dívida assumida durante o casamento será automaticamente dividida entre os cônjuges.

A responsabilidade dependerá, entre outros fatores, do regime de bens, da origem da obrigação, da finalidade da dívida e de quem efetivamente a contraiu.

Contratos, extratos, comprovantes e documentos relacionados às obrigações financeiras devem ser preservados para permitir uma análise adequada.

Quanto tempo demora um divórcio consensual?

Não existe um prazo único válido para todos os casos.

O divórcio extrajudicial tende a possuir uma tramitação mais simples porque não depende de homologação judicial. O tempo efetivo, entretanto, varia conforme a documentação, a existência de bens, eventuais questões tributárias e a disponibilidade e procedimentos do tabelionato escolhido.

No divórcio judicial consensual, o prazo dependerá da estrutura do Judiciário, da necessidade de intervenção do Ministério Público quando aplicável, da documentação apresentada e de eventuais determinações do juízo.

Quando o acordo está bem estruturado e os documentos necessários são apresentados corretamente, reduz-se a possibilidade de exigências que possam atrasar o procedimento.

Por isso, não é adequado prometer que todo divórcio será concluído em determinado número de dias.

Quanto custa um divórcio consensual?

O custo também varia conforme a situação.

Podem existir:

  • honorários advocatícios;
  • custas judiciais, quando aplicáveis;
  • emolumentos do tabelionato;
  • despesas de certidões e registros;
  • custos relacionados à transferência de imóveis ou outros bens;
  • eventual incidência tributária decorrente da forma como a partilha for estruturada.

No divórcio extrajudicial, os emolumentos são definidos conforme as regras aplicáveis à respectiva unidade da Federação e podem variar conforme a existência e o valor dos bens envolvidos.

Em Cuiabá e nas demais cidades de Mato Grosso, é necessário consultar a tabela de emolumentos vigente e as características específicas do ato.

O casal precisa comparecer pessoalmente ao cartório?

Nem sempre.

A regulamentação do CNJ permite que o divorciando seja representado por procurador constituído por instrumento público com poderes especiais, observados os requisitos aplicáveis, inclusive quanto às cláusulas essenciais e ao prazo da procuração.

A possibilidade e a forma de representação devem ser verificadas previamente de acordo com o procedimento pretendido.

Posso escolher qualquer cartório para fazer o divórcio extrajudicial?

Em regra, sim.

A Resolução CNJ nº 35/2007 estabelece que é livre a escolha do Tabelião de Notas para os atos extrajudiciais nela regulamentados, não se aplicando as regras de competência territorial do processo judicial.

Assim, o casal não precisa necessariamente realizar a escritura no cartório onde se casou.

Depois da escritura, porém, deverão ser tomadas as providências necessárias para averbar o divórcio no Registro Civil onde está registrado o casamento.

O divórcio extrajudicial precisa ser homologado por um juiz?

Não.

A escritura pública de divórcio consensual não depende de homologação judicial.

Ela constitui título hábil para a realização dos atos de registro e demais providências relacionadas ao divórcio e à partilha nela formalizada.

Depois da lavratura, é importante providenciar a averbação do divórcio no registro do casamento e, existindo bens, realizar as alterações nos registros correspondentes.

Posso voltar a usar meu nome de solteiro?

A questão do nome pode ser tratada no próprio procedimento de divórcio.

É importante informar ao advogado, antes da elaboração do acordo, se existe interesse em manter ou alterar o sobrenome utilizado durante o casamento, para que a questão seja adequadamente formalizada.

Depois do divórcio e das respectivas averbações, também pode ser necessário atualizar documentos e cadastros.

O que fazer antes de iniciar o divórcio consensual?

Antes de formalizar qualquer acordo, o ideal é organizar a documentação do casamento, dos filhos, dos bens e das dívidas.

Também é importante levantar informações sobre imóveis, veículos, financiamentos, empresas, investimentos e demais direitos patrimoniais.

Evite transferir bens ou assumir obrigações relevantes apenas com base em acordos verbais.

Mesmo quando a relação entre os cônjuges permanece amigável, registrar claramente as condições do divórcio reduz a possibilidade de divergências futuras.

Quando procurar um advogado de família?

A orientação jurídica pode ser procurada desde o momento em que o casal decide pelo divórcio.

O advogado poderá verificar se o caso admite a via extrajudicial, orientar sobre os documentos necessários, analisar o regime de bens e elaborar as cláusulas relacionadas à partilha, alimentos, guarda e convivência.

Em situações envolvendo imóveis, financiamentos, empresas, patrimônio relevante, dívidas ou filhos menores, uma análise prévia é especialmente importante para compreender os efeitos jurídicos do acordo antes de assiná-lo.

Para quem está em Cuiabá/MT, o procedimento também deve considerar as regras e custos aplicáveis aos serviços judiciais e extrajudiciais de Mato Grosso.

Perguntas frequentes sobre divórcio consensual

Divórcio consensual precisa de advogado?

Sim. Tanto no procedimento judicial quanto no divórcio extrajudicial existe necessidade de assistência jurídica. No cartório, o Código de Processo Civil exige expressamente a assistência de advogado ou defensor público.

O mesmo advogado pode representar o casal?

Em situações consensuais, é possível que os cônjuges sejam assistidos pelo mesmo advogado, desde que não exista conflito de interesses que impeça essa atuação.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio no cartório?

Pode, desde que sejam observados os requisitos atuais estabelecidos pelo CNJ. Desde 2024, a escritura pública de divórcio pode ser lavrada mesmo existindo filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidos judicialmente.

Precisa estar separado para pedir o divórcio?

Não. Não existe atualmente prazo mínimo de separação de fato ou separação judicial prévia para pedir o divórcio.

Precisa vender os bens para se divorciar?

Não. Os bens podem ser partilhados juridicamente sem que necessariamente sejam vendidos. A forma adequada dependerá do patrimônio e do acordo estabelecido.

É possível se divorciar e deixar a partilha para depois?

Sim. A legislação admite que a partilha seja realizada posteriormente. Entretanto, as consequências dessa escolha devem ser analisadas conforme o patrimônio existente.

Quanto tempo leva um divórcio em cartório?

Não existe prazo legal único que garanta a conclusão em determinado número de dias. O tempo depende da documentação, do patrimônio, de eventuais exigências tributárias e dos procedimentos do tabelionato.

Divórcio consensual com bens pode ser feito em cartório?

Sim, desde que sejam preenchidos os requisitos para utilização da via extrajudicial. A escritura poderá tratar da partilha dos bens.

É possível fazer divórcio consensual com imóvel financiado?

Sim. Entretanto, é necessário analisar tanto a divisão patrimonial entre os cônjuges quanto o contrato firmado com a instituição financeira. O acordo do divórcio não necessariamente retira automaticamente um dos devedores do financiamento.

Quem fica com as dívidas depois do divórcio?

Depende da origem da dívida, do regime de bens, da finalidade da obrigação e das circunstâncias do caso. Não existe uma regra segundo a qual toda dívida será automaticamente dividida pela metade.

Assessoria jurídica para divórcio consensual

Um divórcio consensual bem estruturado pode evitar conflitos futuros e proporcionar maior segurança jurídica para ambos os cônjuges e para os filhos.

A assessoria jurídica pode abranger a análise da situação familiar e patrimonial, definição da modalidade adequada, elaboração do acordo, orientação sobre partilha de bens, guarda, convivência e alimentos, além do acompanhamento do procedimento judicial ou extrajudicial até sua conclusão.

Se você está considerando realizar um divórcio consensual em Cuiabá/MT ou em outra localidade do Brasil, é recomendável obter orientação jurídica individualizada antes de formalizar a divisão do patrimônio e as demais condições do acordo.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

FONTES OFICIAIS

Constituição Federal – art. 226, § 6º e Emenda Constitucional nº 66/2010
Fonte: Presidência da República – Planalto.

Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, especialmente arts. 731 a 733
Fonte: Presidência da República – Planalto.

Código Civil – Lei nº 10.406/2002
Fonte: Presidência da República – Planalto.

Resolução CNJ nº 35/2007
Regulamenta os atos notariais relacionados ao divórcio consensual e outros procedimentos extrajudiciais.

Resolução CNJ nº 571/2024
Atualizou as regras do divórcio extrajudicial, inclusive quanto à possibilidade de escritura de divórcio quando existirem filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Conselho Nacional de Justiça – Divórcio consensual extrajudicial
Orientações institucionais relacionadas ao procedimento realizado por escritura pública.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.

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